Parecer Jurídico

Convocação para realização de exames médicos e psicológicos. Designação de nova data por justo motivo. Considerações

Relata o consulente que, tendo em vista a necessidade da nomeação de candidatos aprovados em concurso público realizado pela Administração Pública, fora publicado edital de convocação para realização dos exames médicos e psicológicos indicando...
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Parecer Jurídico

Estágio curricular. Duração máxima de dois anos. Possibilidade de aplicação por analogia do art. 451, CLT. Súmula nº 363 do TST. Consequências do contrato fraudulento de estágio curricular na Administração Pública. Considerações

Estamos com uma estagiária que o contrato se findará em abril do corrente ano, completando os dois anos de estágio na Casa Legislativa.
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