Priscila Oquioni Souto
Advogada, Assessora Jurídica do IBAM.

Consulta

Relata o consulente que, tendo em vista a necessidade da nomeação de candidatos aprovados em concurso público realizado pela Administração Pública, fora publicado edital de convocação para realização dos exames médicos e psicológicos indicando local, data e horário para tanto.

No dia seguinte à realização dos exames, informa o consulente que alguns candidatos que não compareceram na data e horário marcado interpuseram recurso solicitando nova data para realização dos exames alegando respectivamente problema de saúde através de atestado médico e obstrução do trânsito por declaração da concessionária que administra a rodovia.

Diante da situação relatada, indaga o consulente acerca da possibilidade da designação de uma nova data para a realização dos exames.

Resposta

Inicialmente, cumpre deixar consignado que hodiernamente não existem regras nacionais que vinculem os Municípios à observância de procedimentos para realização de concursos públicos. Assim, cabe à lei local regular os concursos públicos realizados no âmbito do Município, inclusive sua forma e procedimento e, no silêncio da lei local, a Administração deve consignar no edital normas a respeito em observância aos princípios reitores de toda atividade administrativa, a saber: legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

À guisa de informação, registramos que tramita no Congresso Nacional projeto de lei iniciado no Senado Federal (PLS nº 74/2010) que cria regras para aplicação de concursos para investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Atualmente, o projeto de lei mencionado foi aprovado no Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados.

Como é sabido, o concurso público é o procedimento posto à disposição da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional pública de qualquer nível de governo, para a seleção do futuro melhor servidor, necessário à execução de serviços sob sua responsabilidade.

Não é possível alegar direito à nomeação a vaga ou à manutenção de cargo público quando demonstrado que o servidor violou o Edital do Concurso, que é a regra a ser seguida e faz lei entre as partes.

Antes de adentrarmos ao cerne da questão proposta, alertamos que o tema é polêmico e admite, em tese, entendimento tanto no sentido da prevalência do princípio da razoabilidade permitindo a realização de novos exames a depender do caso concreto, quanto no sentido da impossibilidade por haver afronta aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

Com efeito, em prol do postulado da razoabilidade, não obstante, como relatado pelo consulente, o edital vede expressamente a realização das provas, testes ou exames em data ou local diversos daqueles pré-estabelecidos pela Administração Pública, sendo o candidato que não comparecer considerado desistente, entendemos que há de se considerar os casos em que o candidato deixa de comparecer em virtude de forças alheias à sua vontade, isto é, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito. Aliás é este o entendimento esposado pelo STF:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental.” (STF – RE: 376607 DF, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 28/03/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 05-05-2006.PP-00035). (Grifos nossos).

Em igual sentido, aliás com supedâneo na decisão acima colacionada, encontra-se a jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios, tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual:

“EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. 2. Hipótese em que a pretensão originária objetiva a declaração do direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido 9 (nove) dias antes da data prevista em edital. 3. A tese de fundo, referente à possibilidade de remarcação do exame físico em concurso público por força maior, já foi objeto de apreciação nesta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal e, recentemente, tem-se firmado favoravelmente ao pleito, por não implicar em ofensa ao princípio da isonomia. Afasta-se, portanto, o fundamento da extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento.” (STJ. REsp 1293721/PR, Min. Eliana Calmon, j. 04/04/2013). (Grifos nossos).

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLÍCIAL FEDERAL. CANDIDATO COM AMIGDALITE AGUDA. REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de decidir quanto à possibilidade de realização de teste físico em data posterior ao previamente designado.

Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. RE-AgR 376607 DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/03/2006 2. A sentença concessiva da segurança oportunizou ao impetrante o direito de realizar nova prova física, em concurso ao cargo de Escrivão da Polícia Federal, Edital nº 24/2004 – DPF, ao fundamento de que a sua reprovação “em flexão em barra” se deu em razão de ter sido acometido por uma amidalite aguda, caso fortuito, demonstrado por atestado médico sobre a necessidade de dispensa do trabalho por 3 (três) dias. 3. A tese da União não merece prosperar. A jurisprudência sinaliza no sentido de que é possível nova data para realização da prova de aptidão, quando as razões estiverem estribadas nos institutos da força maior ou do caso fortuito. Houve apresentação de atestado médico subscrito por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Medicina, que não foi impugnado. O estado de saúde do impetrante à época era considerado impróprio à realização dos testes, ou seja, não possuía condições físicas para se submeter ao exame. Como se sabe o ônus da prova da inexistência de condições para participação das provas de aptidão física era do apelado que se desincumbiu da sua obrigação. Apresentou documento idôneo demonstrando o seu quadro clínico quanto à doença que o afligia, bem como o nº do CID correspondente. 5. Apelação e remessa, não providas.” (TRF-1 – AC: 29851 DF 2005.34.00.029851-4, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/11/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 10/12/2008 e-DJF1 p.369). (Grifos nossos).

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA FORENSE. PERDA DE PRAZO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. I – Não obstante o edital, que é a regra básica do concurso, preveja que não serão aferidos os títulos remetidos fora do prazo previsto no Edital (item 9.3.2), não se pode deixar de considerar a ocorrência de evento de força maior, tal qual o ocorrido, na espécie, sendo devida a inscrição definitiva da impetrante no concurso, em aplicação ao princípio da razoabilidade. II – Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.”(TRF-1 – AC: 19780 DF 2006.34.00.019780-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.509 de 05/09/2012).

“APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TESTES. JUSTO IMPEDIMENTO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A submissão à cirurgia de urgência para retirada do apêndice caracteriza justo impedimento para o candidato comparecer a teste realizado no âmbito de concurso público, o que torna possível a designação de nova data para sua realização, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da igualdade, tendo em vista a inexistência de concessão de privilégio ou tratamento diferenciado, pois também irá se submeter aos testes, assim como os demais candidatos.” (TJ-MG – AC: 10024102440344002 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2013). (Grifos nossos).

Tecidas estas considerações, caberá a Administração Pública aferir em cada caso concreto a existência do caso fortuito e força maior, os quais comprovados autorizam a realização de novos exames aos candidatos. Especificamente com relação ao caso da obstrução do trânsito, para assegurar o postulado da isonomia, bem comprovar a caracterização de situação alheia à vontade do candidato, recomendamos seja verificado pelo administrador se outros candidatos que utilizaram o mesmo percurso conseguiram chegar para a realização do exame na hora estipulada.

Isto posto, concluímos objetivamente a presente consulta na forma das razões aduzidas.