Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues

Advogado. Mestre e Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da Graduação em Direito e do Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Professor e Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas Hélio Alonso (FACHA). Professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR/IBAM). Consultor Jurídico do IBAM em Política Urbana, Direito Público e Urbanístico.

Introdução

É crença comum nas cidades brasileiras que o desenvolvimento urbano seja realizado por meio do crescimento da cidade, este entendido como o aumento da malha urbana, das edificações e da instalação de empreendimentos como shoppings, indústrias e prestadores de serviços, tudo compartilhando um ideal de cidade com intensa dinâmica econômica. Essa crença equipara a noção de desenvolvimento urbano à de desenvolvimento econômico, o que está equivocado.

Desenvolvimento urbano significa, de acordo com a agenda Habitat II1, o pleno desenvolvimento das funções da cidade: habitação, trabalho, lazer e circulação. A rigor, a própria noção de desenvolvimento econômico pode ser colocada em discussão, pois no Brasil tal ideia está atrelada a uma economia capitalista que busca o máximo de lucro para a empresa com o mínimo de respeito aos indivíduos, o que não corresponde à prática do capitalismo em outros países. Assim, há uma visão e uma prática de capitalismo que entende desenvolvimento econômico como crescimento econômico dos indivíduos, em que há equilíbrio entre trabalho, renda e gastos, da mesma forma em que deve haver uma prática de desenvolvimento urbano que seja desenvolvimento das funções da cidade, de forma equânime para os cidadãos.

1 Segunda Conferência das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, Istambul, 1996

No Brasil, onde compreendemos a expansão da cidade como possibilidade de maior atividade econômica, qualquer iniciativa em geral de parcelamento do solo urbano, de edificação e também de criação dos chamados condomínios fechados é cercada de entusiasmo pelas autoridades Executivas e Parlamentares e também por parte dos cidadãos, todos ávidos por mais impostos, mais postos de trabalho e acesso a serviços os mais diversos que caracterizam os grandes centros urbanos.

Contudo, os índices de analfabetismo e analfabetismo funcional demonstram a péssima qualidade de nossas cidades, a violência e o consumo de drogas lícitas e ilícitas indicam que este modelo de “desenvolvimento urbano” não está funcionando. Assim, nos cabe indagar de que forma o planejamento urbano tem sido capaz de melhorar o desenvolvimento das funções da cidade? Que instrumentos os Municípios dispõem para atuar no desenvolvimento urbano? Como condicionar o aumento da malha urbana ao efetivo desenvolvimento da qualidade de vida dos cidadãos?

É sabido que o plano diretor é, atualmente, o principal instrumento da política urbana municipal, devendo ser resultante de amplo processo democrático de planejamento urbano. A partir do plano diretor, são elaboradas diversas leis municipais que lhe dão efetividade quando tal assunto não estiver pormenorizado no próprio plano, como a lei de zoneamento, de parcelamento, uso e ocupação, assim como código de obras e todas as leis que implementam instrumentos do Estatuto da Cidade além, é claro, da lei de perímetro.

Sem desmerecer a importância dos demais instrumentos de política urbana, é objetivo deste trabalho focar na questão da delimitação do perímetro urbano como parte deste processo de planejamento e como instrumento que pode contribuir positivamente para o desenvolvimento sustentável da cidade, este entendido como o desenvolvimento equilibrado das funções da cidade, repita-se: habitação, trabalho, circulação e lazer para todos os cidadãos.

Perímetro Urbano

A delimitação do perímetro urbano é ação de competência municipal, exercida por meio de lei. Até recentemente, a única regra de definição de área urbana estava contida no Código Tributário Nacional – CTN que, a rigor, não define área urbana, apenas informa que critérios deve o Município seguir para cobrar o IPTU. Veja-se o teor do artigo 32 do CTN:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

  1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
  2. abastecimento de água;
  3. sistema de esgotos sanitários;
  4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
  5. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Visando ao aumento da arrecadação de IPTU, os Municípios, prestando apenas dois dos serviços elencados no §1º do artigo 32 do CTN, ampliavam a área urbana para o máximo possível, criando uma tradição de expansão da área urbana sem a correspondente demanda do setor e real necessidade da população. Como consequência, na medida em que surgia a demanda imobiliária, inúmeros parcelamentos de solo eram aprovados em locais distantes dos centros urbanos, gerando uma demanda por transporte e demais serviços urbanos muito onerosa para os Municípios.

Além disso, não era incomum o “surgimento’ de loteamentos irregulares e clandestinos nas franjas do perímetro e longe, portanto, do núcleo urbano central, o que também aumenta a demanda de transporte e a demanda de “regularização”, esta muitas vezes capitaneada por políticos em épocas de eleição. Como retrata Martim Smolka2, a informalidade é mais cara que a formalidade e gera, assim, o aumento da pobreza, bem como a regularização é mais custosa ao Poder Público que a criação de loteamentos regulares. Como efeito da promessa de regularização tem-se, segundo Smolka3, o aumento da população do local e como decorrência da efetivação da regularização tem-se o aumento do valor do terreno, que tende a gerar uma gentrificação e, desta forma, o surgimento de novas ocupações irregulares.

Em razão dessa dinâmica, tem-se o quadro atual em que o IBGE registra o irreal percentual de 84,4% de habitantes em áreas urbanas no Brasil4, sendo certo que grande parcela dessas áreas “urbanas” são desprovidas de efetivos serviços urbanos de transporte, esgotamento sanitário, energia elétrica etc. Além, à toda evidência, de serem ocupações ambientalmente frágeis e sujeitas às intempéries da natureza.

Por isso tornou-se imperioso o controle rigoroso do crescimento da cidade através do planejamento da expansão do perímetro e por isso se torna imperiosa a realização de um planejamento urbano que assegure um desenvolvimento sustentável e responsável.

Regularização da ocupação do solo urbano: a solução que é parte do problema, o problema que é parte da solução. In: ABRAMO, Pedro (org). A cidade de informalidade. Rio de Janeiro: Livraria Sette Letras, Faperj, 2003. p. 119-138.

3 Idem.

4 IBGE. Disponível em http://www.censo2010.ibge.gov.br.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

A partir do quadro da expansão urbana irresponsável acima delineado, não é difícil constatar o quão frágil são nossas cidades, seja na precariedade de prestação de serviços público, da segurança pública, seja na própria qualidade da moradia em ocupações irregulares e mesmo nas regulares. Algumas das recentes tragédias urbanas ainda rondam a memória dos brasileiros, como a recentíssima de Mariana/MG, os habituais deslizamentos de terra na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, as enchentes em São Paulo e Santa Catarina, agravadas, agora, também por tornados. Tais tristes episódios ocorreram mais por negligência do Poder Público e da sociedade do que por fatores da natureza, uma vez que as fragilidades ambientais das cidades são de longa data conhecidas.

Buscando alterar o rumo da expansão urbana irresponsável e da ausência de planejamento, o Governo Federal instituiu em outubro de 2011, por meio da Medida Provisória nº 547, o cadastro nacional de Municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos. Por esta MP foi incluído o artigo 42-A no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, prevendo várias condicionantes para a criação de áreas de expansão urbana nos Municípios. Em 2012, a MP nº 547 foi convertida na Lei nº 12.608, criando a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, que, dentre diversas ações, alterou a redação do artigo 42-A do Estatuto da Cidade, transformando o antigo artigo 42-A no presente artigo 42-B, estabelecendo normas para alteração de perímetro urbano, veja-se:

Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:

I – demarcação do novo perímetro urbano;

II – delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

III – definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

IV – definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

V – a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;

VI – definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e

VII – definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

§ 1º O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.

§ 2º Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.

§ 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.

Como pode ser observado, a delimitação do perímetro urbano, a partir de 2011 (MP nº 457) e 2012 (Lei nº 12.608/2012), deve ser precedida de amplo planejamento e constar de projeto específico que contenha estudo indicando trechos restritos à urbanização e ameaçados de desastres naturais (artigo 42-B, inciso II), uma vez que se tem atribuído à expansão urbana irresponsável a ocupação irregular de áreas ambientalmente frágeis, principal causa dos desastres “naturais” que vêm assolando o país a cada chuva mais forte.

Neste sentido, visando um planejamento responsável, a Lei determina que o Município indique que áreas no novo perímetro serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais e defina as diretrizes específicas para esses usos (inciso III). Como não poderia deixar de ser, buscando evitar a feudalização da cidade em guetos, o Município deve definir os “parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda” (inciso IV), assim como prever áreas para habitação de interesse social demarcando zonas especiais de interesse social e aplicando outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido (inciso V).

Deve o Município, ainda, definir diretrizes e instrumentos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural (inciso VI), assim como definir os mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público (inciso VII), aplicando-se em favor da coletividade o princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Com tais medidas, pretendeu o Legislador emprestar maior efetividade ao planejamento urbano a fim de evitar uma expansão irresponsável da Cidade com habitações inseguras e em locais impróprios com risco de desabamento, alagamento e outras tantas mazelas que assolam os Municípios.

Para tanto, não basta a lei, não bastam os recursos do Governo Federal, não basta a fiscalização do Ministério Público, tampouco adianta a intervenção pontual do Poder Judiciário. Para tanto, é preciso a vontade dos Poderes Legislativo e Executivo municipais dirigida com efetividade para o planejamento urbano e controle do uso do solo urbano, é preciso o envolvimento da população e da sociedade civil e é necessária a atenção da mídia, dos operadores do Direito e da academia, com o fito de esclarecer direitos, apontar problemas e delinear responsabilidades.

Do Planejamento e do Controle do Uso e da Ocupação do Solo Urbano

Conforme o mencionado no artigo 42-B do Estatuto da Cidade, a alteração do perímetro urbano deve ser atividade prevista no plano diretor, ou constar de projeto específico contendo todos os requisitos do artigo. Esta é uma atividade de planejamento do solo urbano, de controle do uso, do parcelamento e da ocupação territorial, todas atividades de competência do Município por força do inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal (CF).

Neste sentido, o plano diretor, sua alteração ou o projeto específico de aumento do perímetro urbano devem sem aprovados por lei municipal, na medida em que afetam diretamente o direito de propriedade e todas as liberdades de exercício e desenvolvimento das atividades urbanas. Tais instrumentos devem ser encaminhados ao Poder Legislativo sob forma de projeto de lei de iniciativa do Executivo, já que depende de análises e estudos técnicos e de organização da Administração para prestar novos serviços públicos urbanos na nova localidade.

No que concerne ao processo legislativo, a regra é a da iniciativa comum, dado que a função precípua do Legislativo é a de elaborar leis, sendo exceção a atribuição de iniciativa privativa a determinada autoridade.

No caso do Prefeito5, são de iniciativa privativa aquelas matérias previstas no artigo 61, §1º, II e 84, VI, a, da Constituição, que tratam da iniciativa privativa do Presidente da República e que se aplicam ao Município por força do princípio da simetria das formas estatuído no artigo 29, também da Constituição. Também são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de leis orçamentárias (CF, art. 165).

5 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 732-733.

Da mesma forma, as leis que dependem de planejamento, as que envolvam estudos técnicos, as que criam obrigação ao Executivo, ou tratam de programas de governo, são de iniciativa do Executivo, dado que é função típica deste Poder o planejamento, a organização e a gestão da Administração, do espaço urbano, dos bens públicos e de seu uso pelos particulares. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, lei que se constitua em ação concreta somente pode ser regulada por lei de iniciativa do Prefeito, em razão do princípio da separação de poderes, verbis:

“(…) não se pode ignorar que, em tema de desempenho concreto, pelo Poder Executivo, das funções tipicamente administrativas que lhe são inerentes, incide clara limitação material à atuação do legislador, cujas prerrogativas institucionais sofrem as restrições derivadas do postulado constitucional da reserva de Administração.

A reserva de administração – segundo adverte J.J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional, p. 810-811, 5ª ed., 1991, Almedina, Coimbra) – constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do

Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um ‘núcleo funcional (…) reservado à administração contra as ingerências do parlamento’, por envolver matérias, que, diretamente atribuídas à instância executiva de poder, revelam-se insuscetíveis de deliberações concretas por parte do Legislativo (…)” (ADIn 2.364 MC – DJ de 14.12.2001).

A matéria relativa a direito urbanístico não é de iniciativa privativa do Executivo, mas quando depender de planejamento ou estudo prévio a iniciativa será privativa do Executivo, como também será o projeto de lei que importar em grandes alterações na política urbana, como também já decidiu o STF, confira-se:

Ao determinar drásticas alterações na política urbanística do município, convertendo áreas particulares em logradouros públicos e impondo ao Estado o dever de prestação de serviços públicos nessas áreas, a incrementar a despesa sem indicar a contrapartida orçamentária, tenho por manifesta a usurpação da função administrativa atribuída ao Poder Executivo local. (RE 302.803/RJ)

Apesar de a iniciativa do projeto de lei de alteração do perímetro urbano ser privativa do Executivo, o Poder Legislativo mantém seu importante papel de representar a vontade popular, promover a interlocução de diversos atores políticos locais e segmentos da Sociedade Civil e fiscalizar o Executivo, sem falar em sua atividade precípua de aprovação das leis.

A delimitação do perímetro urbano integra o próprio processo de planejamento do Município e, por isso, deve estar em consonância com o Plano Diretor. Quando se trata de planejamento municipal, todo o processo de planejamento, seja a elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor, seja a delimitação do perímetro, deve ser feito mediante colaboração de associações representativas, como determina o artigo 29, XII, da Constituição e seus correlatos no Estatuto da Cidade, como o artigo 2º e o artigo 40, verbis:

Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  1. omitido
  2. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

       § § 1º a 3º – omitidos

       § 4º. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo
municipais garantirão:

  1. a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
  2. a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
  3. o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Assim, no processo de elaboração do Plano Diretor e mesmo da lei de delimitação do perímetro organizado pelo Poder Executivo deve haver a participação popular, podendo atender a este processo os membros do Legislativo, a fim de fiscalizar a ampla participação popular e comunitária, bem como para auxiliar a compreensão do processo e seus limites pela população.

O processo participativo se presta à criação de um canal de diálogo entre a população, a sociedade civil e a Administração, que traz à tona todas as insatisfações com a política, seja a urbana, a educacional ou a de saúde. Desta forma, o processo participativo se transforma numa via de construção de um novo pacto social, onde são investidas todas as expectativas de melhora, tanto do próprio relacionamento entre esses atores e da condução das políticas, quanto de melhora da realidade em si. Por isto o processo deve ser valorizado, culminando no esclarecimento de todos os atores sobre os próprios papéis e do papel da lei. Tal processo não é um substituto da representação parlamentar exercida pelos Vereadores. Logo, encaminhado o projeto de lei ao Legislativo, novo momento de participação popular é necessário, para que este Poder compreenda bem as demandas específicas da população e também da Administração e possa aprovar a lei da forma que melhor oriente o desenvolvimento sustentável da cidade.

Planejamento Integrado para o Crescimento Responsável

Retomando o artigo 42-B, seu § 3º proíbe a aprovação de parcelamento no novo perímetro urbano sem que antes seja aprovado o projeto específico contendo todas as regras e diretrizes para a área ou sem que tais regras estejam incorporadas no plano diretor.

Antes da inclusão de área rural como urbana, qualquer ação de loteamento é vedada, pois somente pode ter destinação urbana área incluída no perímetro urbano. As obras do loteamento são feitas pelo empreendedor, em regra privado, mas nada impede que o Município adquira propriedade e faça o loteamento.

É preciso esclarecer que a aprovação de projetos de parcelamento do solo e de projetos de edificação somente podem ser realizados por atos administrativos, isto é, do Executivo, com amparo legal, em virtude do princípio da legalidade que rege a Administração Pública (CF art. 37).

Neste sentido, a Lei Nacional de Parcelamento do Solo, nº 6.766/79, estabelece em seu artigo 2º que “o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes”. Ou seja, sem a existência de lei municipal específica para determinada área não pode o Executivo, por analogia, aplicar regra prevista para outra área, pois estaria ferindo o princípio da legalidade.

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Mais que editar leis traçando o tamanho mínimo e máximo de lotes, os tipos de uso permitidos em que áreas da cidade, os coeficientes de aproveitamento do terreno, taxa de impermeabilização e todas as demais condicionantes urbanísticas, é possível também condicionar a aprovação de loteamentos à demonstração da demanda pela habitação e à previsão orçamentária do Município para a implantação e manutenção dos serviços públicos urbanos.

Ora, há de se imaginar que os moradores do novo loteamento precisarão de atendimento de saúde e de escola para seus filhos e de transporte para o trabalho. Logo, é forçoso que a implementação desses serviços no próprio loteamento seja planejada em concomitância com o loteamento. O empreendedor não inicia um projeto de parcelamento do solo sem considerar o preço do cimento e do asfalto, tampouco sem pesar o custo da mão de obra para implementação do projeto. Por que então o Município aprovaria um parcelamento sem considerar a demanda por escolas e postos de saúde e o custo de sua edificação e impacto na folha de servidores? Por que o Município aprovaria novos parcelamentos sem a possibilidade e previsão de prestação dos serviços de saneamento básico, ou os novos moradores não têm direito à coleta de lixo e varrição de rua?

Com estas condicionantes, atrela-se a expansão da malha urbana às condições da cidade, tornando o empreendedor particular interessado na eficiência da Administração Municipal. Tal medida impõe um planejamento urbano integrado que reúna, pelo menos, as políticas do urbano, da educação, da saúde e do transporte, otimizando recursos e assegurando um crescimento ordenado e equilibrado da cidade, nas medidas de sua capacidade.

Cidades sem condições de realizar novos investimentos em educação e saúde não devem atrair novos moradores. Nada impede que a estimativa (real) de aumento de arrecadação de IPTU e ISS sejam consideradas no orçamento como mecanismo de permitir os investimentos necessários ao crescimento da cidade, assim como deve ser estimada a cobrança da CIP para o aumento da prestação do serviço de iluminação pública.

A aglutinação dessas políticas setoriais há de ser feita no plano diretor. Não que este plano deva tratar de políticas setoriais, como Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Econômico, que são verdadeiros planos de governo e não planos de gestão do solo urbano. O plano diretor deve incorporar as diretrizes já estabelecidas por esta política e estipular critérios para ocupação do solo relacionados com outras atividades, como, por exemplo, condicionar o aumento da densidade de ocupação à existência de vagas em escola e à existência de certo número de médicos para atender à população atual e aquela que virá com o adensamento populacional.

Considerações Finais

Como se pode observar, a delimitação do perímetro urbano não é mera providência administrativa que repercute apenas na esfera patrimonial privada. A delimitação do perímetro é medida de planejamento urbano das mais importantes, pois determina que espaços terão uso urbanístico permitido e quais os impactos deste uso na prestação de serviços públicos.

A preocupação nacional com prevenção a desastres naturais força um planejamento efetivo das cidades, culminando na obrigatoriedade de que as alterações de perímetro sejam feitas em consonância com o disposto no plano diretor, que deve considerar a expansão territorial da cidade em suas diretrizes. Logo, a lei específica que delimita o perímetro urbano, de acordo com o Estatuto da Cidade, deve definir parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, prever áreas para habitação de interesse social, definir diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, assim como definir mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

A par dessas definições, o plano diretor, a lei de perímetro e a lei de parcelamento devem condicionar a aprovação de novos empreendimentos à comprovada necessidade de demanda por habitação e às possibilidades orçamentárias e administrativas da prestação de serviços públicos essenciais como educação, saúde, saneamento básico e outras.

O desenvolvimento sustentável das cidades e a prevenção de desastres se fazem através de um planejamento integrado, que conjugue as necessidades de educação, saúde, saneamento básico e as traduza em ações concretas que irão refletir no mapa de crescimento urbano da cidade, indicando os vetores de crescimento e as condicionantes deste crescimento, de maneira a preparar Administração e iniciativa privada para o crescimento sustentável da cidade.

Em boa hora foi aprovado o PNPDEC trazendo alterações ao Estatuto da Cidade, impondo maior e melhor planejamento pelas cidades. O desafio, agora, está nas mãos dos Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, da Sociedade Civil e da iniciativa privada, devendo todos trabalharem em conjunto para um efetivo desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras.

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