Fabienne Oberlaender Gonini Novais

Advogada, Assessora do IBAM


Consulta

Estamos com uma estagiária que o contrato se findará em abril do corrente ano, completando os dois anos de estágio na Casa Legislativa. A Casa teria interesse em prorrogar o seu Contrato de Estágio, todavia, a Lei do Estágio dispõe que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos. É possível a aplicação analógica da regra do art. 451, da CLT, que acolhe a prorrogação em igual período, uma única vez? Há possibilidade na prorrogação? Pode exceder a dois anos o prazo do contrato de estágio? Quais as consequências?


Resposta

De acordo com o artigo 22, XXIV, da Constituição Federal compete à União dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Nesse passo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/1996) incluiu o estágio no rol de assuntos concernentes à educação nacional, ao dispor, em seu artigo 82, que “os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria”. A matéria foi tratada na Lei 11.788/2008 que deve, obrigatoriamente, ser observada por todas as entidades federadas, inclusive os Municípios.

Na referida lei, fica claro que o estágio curricular não cria vínculo empregatício ou estatutário entre o estudante e o Poder Público (art. 3° da Lei n° 11.7888/2008). Sendo assim, verifica-se que os estagiários não estão submetidos à legislação trabalhista federal, tampouco ao estatuto dos servidores local. Com efeito, nos estágios existe a relação de trabalho, mas não de emprego, uma vez que o seu fim principal não é a prestação laboral para o empregador e o pagamento da respectiva remuneração, mas, sim, o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

É de se ressaltar que a Lei n° 11.788/2008 é autoaplicável e independe da edição de lei, resolução ou decreto para que haja contratação de estagiários no Município. Assim como o Município não precisa de autorização legal para realizar contratos de compras, obras ou de prestação de serviços nos termos da Lei n° 8.666/1993, podem ser admitidos estagiários conforme as regras da legislação federal mencionada, como por exemplo a necessidade de que o estagiário esteja matriculado e frequentando curso superior (art. 3°, I), a obrigatória interveniência da instituição de ensino (art. 7° e ss.) e a observância do número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da entidade concedente, dentre outras. Isto não significa que o Município não possa dispor de forma suplementar sobre a contratação de estagiários pelo Poder Público, o que decorre de sua autonomia constitucional. Pelo contrário, estão os Municípios livres para detalhar a regulamentação do tema, cuidando para que esta atenda às peculiaridades de cada localidade, desde que respeitem as disposições da legislação federal.

Nesse passo, é de se observar que a Lei n° 11.788/2008 é peremptória ao determinar, no seu art. 11, que o tempo máximo de estágio em uma mesma parte concedente é de dois anos, excepcionando apenas os estagiários portadores de deficiência. Conforme se observa do texto do dispositivo, a regra não dá margem a outras exceções:

“Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.”

No que se refere à prorrogação do contrato de estágio, a Lei n° 11.7888/2008 é silente. No entanto, de acordo com o artigo científico de autoria do Procurador do Trabalho da 15ª Região Henrique Lima Correia (disponível em: http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/bc-28-e-29/a-nova-lei-do-estagio.-estagio-na-administracao-publica.-atuacao-do-ministerio-publico-do-trabalho), a aplicação por analogia do artigo 451 da CLT é possível, desde que seja por uma única vez e que a prorrogação se dê dentro do período máximo de dois anos (art.11 da Lei n° 11.7888/2008).

Na hipótese de o prazo limite de dois anos do período de estágio ser extrapolado, restará configurada a fraude no estágio no âmbito Administração Pública.

Por fim, é de se destacar a orientação do Procurador do Trabalho da 15ª Região Henrique Lima Correia no seu estudo supramencionado sobre o tema ora analisado, em que:

“Em sendo configurada essa fraude, seja em órgãos do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, o Ministério Público do Trabalho possui atribuição para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, ainda, ingressar com Ação Civil Pública para impedir que essa prática continue, bem como pleitear indenização por danos morais coletivos para ressarcir a sociedade, do mal causado pela exploração do estagiário. Ademais, em todas essas atuações, o membro do MPT poderá ingressar com ação de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho em face do administrador público. É importante frisar que a instituição pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo (art. 15).” (g.n.)

Por tudo que precede, conclui-se objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas acima.